Já está disponível no App Vade Mecum as seguintes leis:
Lei nº 12.527/2011 - Regulamenta o acesso a informações
Lei nº 12.528/2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República
Link para reportagem sobre este assunto:
http://www.jb.com.br/pais/noticias/2011/11/18/dilma-sanciona-lei-que-cria-a-comissao-da-verdade/
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