Todas as leis contidas em nosso Vade Mecum

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Constituição Federal
Constituição Federal - ADCT
Lei nº 10.406/02 - CC
Lei nº 5.869/73 - CPC
Dec.Lei nº 2.848/40 - CP
Dec.Lei nº 3.689/41 - CPP
Lei nº 5.172/66 - CTN
Lei nº 8.078/90 - CDC
Lei nº 9.503/97 - CTB
Lei nº 556/50 - CCB
Dec.Lei nº 1.001/69 - CPM
Dec.Lei nº 1.002/69 - CPPM
Lei nº 4.771/65 - C.Florestal
Lei nº 4.737/65 - C.Eleitoral
OAB - Cód. Ética e Disciplina
Lei nº 7.565/86 - CBA
Dec.Lei nº 5.452/43 - CLT
Lei nº 6.019/74 - Emp.Temp.
Lei nº 12.016/09 - Mand. Seg.
Lei nº 7.347/85 - A. Civil Púb.
Dec.Lei nº 3.365/41 - Desapr.
Lei nº 4.717/65 - A. Popular
Lei nº 9.507/97 - Habeas Data
Lei nº 8.666/93 - Licitações
Lei nº 10.520/02 - Pregão
Lei nº 8.987/95 - Concessão
Lei nº 8.906/94 - Est. OAB
Lei nº 8.069/90 - ECA
Lei nº 4.504/64 - Est. Terra
Lei nº 10.741/03 - Est. Idoso
Lei Compl. nº 123/06 - Micros
Lei nº 10.259/01 - J.Esp.Fed.
Lei nº 9.099/95 - J.Esp.Est.
Decreto nº 6.759/09 - Reg.Ad.
Lei nº 6.830/80 - Ex. Fiscais
Lei nº 6.404/76 - S.A.
Lei nº 11.101/05 - Falências
Lei nº 9.472/97 - Telecomun.
Lei nº 9.279/96 - Patentes
Lei nº 8.009/90 - Bem Família
Lei nº 6.766/79 - Loteamento
Lei nº 4.591/64 - Condomínio
Lei nº 9.307/96 - Arbitragem
Lei nº 5.478/68 - Alimentos
Lei nº 1.060/50 - Ass. Judic.
Lei nº 8.038/90 - RExt. Esp.
Dec.Lei nº 911/69 - Al. Fiduc.
Lei nº 6.899/81 - Cor. Monet.
Lei nº 6.515/77 - Divórcio
Lei nº 8.245/91 - Inquilinato
Lei nº 6.015/73 - Reg. Públ.
Lei nº 8.935/94 - Cartórios
Lei Compl. nº 35/79 - Magist.
Lei nº 8.212/91 - Seg. Social
Decreto nº 57.663/66 - LUG
Lei nº 8.213/91 - Prev. Social
Lei nº 8.112/90 - Reg.J.Único
Lei nº 8.429/92 - Improbidade
Lei nº 9.504/97 - Eleições
Lei nº 11.977/09 - MCMV
Lei nº 4.898/65 - Abuso Aut.
Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento
Dec.Lei nº 3.688/41 - C.Penais
Lei nº 9.605/98 - Crimes Amb.
Lei nº 8.072/90 - Hediondos
Lei nº 7.210/84 - Exec. Penal
Lei nº 8.560/92 - Paternidade
Lei nº 11.340/06 - M.Penha
Lei nº 11.343/06 - Drogas
Lei nº 9.455/97 - Tortura
Lei nº 9.034/95 - Org. Crimin.
Decreto nº 3.048/99 - R.Prev.
Decl. Universal Dir. Humanos
Súmulas do STF
Súmulas do STJ
Súmulas do TST
Súmulas Vinculantes do STF
Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Lei nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.
Dec.Lei nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica
Lei nº 9.784/99 - Lei processo administrativo
LEI Nº 8.041/90 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República
LEI Nº 8.183/91 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
LEI Nº 4.595/64 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional
LEI Nº 9.278/96 - Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal
Lei Compl. nº 80/94 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados
Lei Compl. nº 132/09 - Defensoria Pública
Lei nº 6.815/80 - Situação jurídica do estrangeiro no Brasil
Súmulas do STJ - Parte 2
Lei nº 12.288/10 - Estatuto Igualdade Racial
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Pacto de San José da Costa Rica
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade
Lei nº 11.079/04 - Parceria Público-privada
Lei nº 7.357/85 - Lei de cheques
Dec. Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Decreto nº 24.643/34 - Código de Águas
Dec.Lei nº 227/67 - Código de Minas
Decreto nº 6.949/09 - Conv. Dir. Pessoas com Deficiência
Decreto nº 6.949/09 - Prot. Facultativo à Conv.Dir. das Pessoas com Deficiência
Orient. Jurisprudencial do TST - TP/OE
Orient. Jurisprudencial do TST - SBDI-1 - It. - Not. Atual: Súm. nº 333
Orient. Jurisprudencial do TST - SBDI-1 - Transitória
Orient. Jurisprudencial do TST/SBDI-2
Orient. Jurisprudencial do TST/SDC
Precedentes Normativos/SDC
Lei nº 9.492/97 - Protesto de títulos
Lei nº 6.001/73 - Estatuto do Índio
Lei nº 9.474/97 - Estatuto dos Refugiados
Lei nº 10.671/03 - Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares
Lei nº 11.904/09 - Estatuto de Museus
Dec. nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto Renda
Lei nº 1.079/50 - Lei crimes de responsabilidade
Lei nº 9.394/96 - Lei diretrizes e bases da educação nacional
Lei nº 8.137/90 - Lei de crimes contra a ordem tributária
Lei nº 12.318/2010 - Lei da alienação parental
Lei nº 76/93 - Lei desapropriação de imóvel rural
Dec. Lei nº 25/37 - Lei prot. do patrim. hist. e art. nacional
Lei comp. nº 97/99 - Lei org. prep. emp. Forças Armadas
Lei comp. nº 108/01 - Lei previd. comp. União-Estados-DF-Mun.
Lei comp. nº 126/07 - Lei contr. seguro no exterior
Lei n° 8.249/91 - Lei carac. Nota do Tesouro Nacional
Lei nº 1.579/52 - (CPI)
Lei nº 2.044/1908 - Lei letra de câmbio e a nota promissória
Lei nº 3200/41 - Lei org. e prot. da família
Lei nº 5.474/68 - Lei de Duplicatas
Lei nº 5.764/71 - Lei de Cooperativas
Dec. nº 6.006/2006 - Dec. Aprova Tab. IPI
Lei nº 6.360/76 - Lei Medicamentos
Lei nº 6.385/76 - Lei mercado de valores mobiliários
Lei nº 4.320/64 - Lei Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei nº 6.514/2008 - Lei infr. e san. adm. meio ambiente
Lei nº 6.634/79 - Lei da Faixa de Fronteira
Lei nº 6.969/81 - Lei da aquisição de Imóveis Rurais
Lei nº 7.276/2010 - Lei Estrutura Militar de Defesa
Lei nº 7.649/88 - Lei obrig. cad. dos doadores de sangue
Lei nº 7.652/88 - Lei de Propriedade Marítima
Lei nº 7.689/88 - Lei contrib. soc. lucro pessoa jur.
Lei nº 7.691/88 - Lei pgto de trib. e contrib. federais
Lei nº 7.706/88 - Lei salários Adm. Fed. Direta
Lei nº 7.716/89 - Lei de crimes preconceito raça ou cor
Lei nº 7.732/89 - Lei extinção de aut. e fund. púb. federais
Lei nº 7.735/89 - Lei Inst. Bras. do M. Amb. e dos Rec.Nat. Renováveis
Lei nº 7.766/89 - Lei do ouro, ativo financeiro, tratamento tributário
Lei nº 7.773/89 - Lei de eleição para Presidente e Vice-Presidente da República
Lei nº 7.783/89 - Lei do direito de greve
Lei nº 7.797/89 - Lei Fundo Nacional de Meio Ambiente
Lei nº 7.853/89 - Lei das pessoas portadoras de deficiência
Lei nº 7.897/89 - Lei doação de bens imóveis da União ao DF
Lei nº 7.889/89 - Lei insp. san. ind. prod. origem animal
Lei nº 7.960/89 - Lei da prisão temporária
Lei nº 7.988/89 - Lei de redução de incentivos fiscais
Lei nº 8.010/90 - Lei importação de bens para pesquisa científica e tecnológica
Lei nº 8.026/90 - Lei da demissão de func. público
Lei nº 8.036/90 - Lei do FGTS
Lei nº 8.059/90 - Lei pensão especial ex-combatentes
Lei nº 8.071/90 - Lei efetivos Exército tempo de paz
Lei nº 8.100/90 - Lei reajuste prest. SFH
Lei nº 8.142/90 - Lei part. com. gestão SUS
Lei nº 8.397/92 - Lei da medida cautelar fiscal
Lei nº 8.629/93 - Lei da reforma agrária
Lei nº 8.884/94 - Lei transf. CADE em Autarquia
Lei nº 8.977/95 - Lei dos Serviços de TV a Cabo
Lei nº 9.434/97 - Lei de remoção de órgãos
Lei nº 9.478/97 - Lei da política energética nacional
Lei nº 9.494/97 - Lei Tutela Antecipada contra Fazenda Pública
Lei nº 9.514/97 - Lei Sistema de Financiamento Imobiliário
Lei nº 9.612/98 - Lei do Serviço de Radiodifusão Comunitária
Lei nº 9.847/99 - Lei do abastecimento de combustíveis
Lei nº 9.868/99 - Lei de proc. e julg. de ADI
Lei nº 9.870/99 - Lei das anuidades escolares
Lei nº 9.882/99 - Lei do proc. e julg. arg. desc. preceito fundamental
Lei nº 9.986/2000 - Lei gestão RH das Agências Reguladoras
Lei nº 10.098/2000 - Lei da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
Lei nº 10.101/2000 - Lei da part. trab. nos lucros ou res. da empresa
Lei nº 10.962/2004 - Lei preços de produtos e serviços ao consumidor
Lei nº 11.419/2006 - Lei informatização processo judicial
Lei nº 11.428/2006 - Lei da Proteção da Mata Atlântica
Lei nº 12.007/2009 - Lei quitação anual de débitos
Lei nº 12.089/2009 - Lei proib. mesma pes. ocupe duas vagas simult. inst. púb.
Lei nº 12.291/10 - Lei obrigatoriedade exemplar do Cód. Def. Cons.
Lei nº 12.304/2010 - Lei criação Emp. Bras. Adm. Petróleo e Gás Natural
Lei nº 12.305/2010 - Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei nº 12.350/2010 - Lei de medidas trib. ref. Copa 2014
Dec. nº 20.910/32 - Lei da Prescrição Quinquenal
Lei nº 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 8.159/81 - Lei da política nacional de arquivos públicos
Lei nº 8.160/91 - Lei símbolo da identificação de pessoas portadoras
Lei nº 8.171/91 - Lei de política agrícola
Lei nº 8.174/91 - Lei dos princípios da Política Agrícola
Lei nº 8.176/91 - Lei dos crimes ord. econ. e cria o Sist. de Est. Comb.
Lei nº 8.184/91 - Periodicidade dos Censos Demográficos
Lei nº 8.374/91 - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Embarcações
Lei nº 8.394/91 - Preser. org. e prot. acervos doc. Presidência
Lei nº 8.422/92 - Lei da organização de ministérios
Lei nº 8.427/92 - Subvenção econômica nas operações de crédito rural
Lei nº 8.489/92 - Lei da Retirada e transplante de tecidos
Lei nº 8.501/92 - Lei da utilização de cadáver não reclamado
Lei nº 8.540/92 - Contribuição do empregador rural para a seguridade social
Lei nº 8.542/92 - Lei de política nacional de salários
Lei nº 8.177/91 - Regras desindexação economia
Lei nº 8.559/92 - Lei de Estruturação do Ministério Público
Lei nº 8.617/93 - Lei dispõe sobre o mar territorial
Lei nº 8.618/93 - Lei de cargos nos Quadros de Pessoal das IES
Lei nº 8.623/93 - Lei da profissão de Guia de Turismo
Lei nº 8.630/93 - Lei do regime jurídico da exploração dos portos
Lei nº 8.639/93 - Lei do uso de caracteres nas publicações obrigatórias
Lei nº 8.650/93 - Lei de trabalho do Treinador Profissional de Futebol
Lei nº 8.653/93 - Lei sobre o transporte de presos
Lei nº 8.662/93 - Lei da profissão de Assistente Social
Lei nº 8.685/93 - Lei do fomento à atividade audiovisual
Lei nº 8.716/93 - Lei da garantia do salário mínimo
Lei nº 8.723/93 - Lei da redução de emissão de poluentes automotores
Lei nº 8.741/93 - Lei da estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação
Lei nº 8.742/93 - Lei da organização da Assistência Social
Lei nº 8.745/93 - Lei contr. por tem. det. nec. temporária de exc. int. público
Lei nº 8.764/93 - Lei que Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes
Lei nº 8.866/94 - Lei depositário infiel
Lei nº 8.894/94 - Imposto Op. Créd. Câmbio e Seg. Títulos e Valores Mobiliários
Lei nº 8.899/94 - Lei do passe livre às pessoas portadoras de deficiência
Lei nº 8.918/94 - Lei da produção e fiscalização de bebidas
Lei nº 8.919/94 - Lei da instalação do sistema de antenas (Radiocomunicações)
Lei nº 8.926/94 - Lei da obrigação de informações em bulas médicas
Lei nº 8.929/94 - Lei da Cédula de Produto Rural
Lei nº 8.955/94 - Lei do contrato de franquia empresarial (franchising)
Lei nº 8.961/94 - Lei isenção do imposto de importação (arte, museus)
Lei nº 8.971/94 - Lei do direito dos companheiros a alimentos e à sucessão
Lei nº 9.093/95 - Lei de feriados
Lei nº 9.138/95 - Lei sobre crédito rural
Lei nº 9.257/96 - Lei do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
Lei nº 9.313/96 - Lei da distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV
Lei nº 9.327/96 - Lei sobre condução de veículo oficial
Lei nº 9.430/96 - Lei sobre leg. trib. fed., contrib. seg. social
Lei nº 9.431/97 - Lei da obrig. manut. prog. cont. de infecções hospitalares
Lei nº 9.432/97 - Lei da ordenação do transporte aquaviário
Lei nº 9.433/97 - Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei nº 9.456/97 - Lei de Proteção de Cultivares
Lei nº 9.465/97 - Lei do fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento
Lei nº 9.477/97 - Lei Fundo de Aposentadoria Programada Individual
Lei nº 9.479/97 - Lei da subvenção econômica a produtores de borracha
Lei nº 9.481/97 - Lei de incidência de I.R na fonte residentes ou domiciliados no exterior
Lei nº 9.529/97 - Lei exportação indireta
Lei nº 9.537/97 - Lei de segurança do tráfego aquaviário
Lei nº 9.601/98 - Lei contrato de trabalho por prazo determinado
Lei nº 9.608/98 - Lei sobre o serviço voluntário
Lei nº 9.609/98 - Lei da proteção da propriedade intelectual de
Lei nº 9.613/98 - Lei de crimes de
Lei nº 9.615/98 - Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
Lei nº 9.656/98 - Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde
Lei nº 9.703/98 - Lei de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos
Lei nº 9.719/98 - Lei de normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário
Lei nº 9.765/98 - Lei da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos
Lei nº 9.781/99 - Lei da Taxa Processual (CADE)
Lei nº 9.786/99 - Lei do Ensino no Exército Brasileiro
Lei nº 9.790/99 - Lei da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado (Org. Soc. Civil Int.Púb)
Lei nº 9.795/99 - Lei da educação ambiental
Lei nº 9.797/99 - Lei da cirurgia plástica mama (SUS)
Lei nº 9.801/99 - Lei perda de cargo público por excesso de despesa
Lei nº 9.807/99 - Lei proteção vítimas e a testemunhas ameaçadas
Lei nº 9.818/99 - Lei Fundo de Garantia à Exportação - FGE
Lei nº 9.825/99 - Lei rec. Tesouro Nacional Tarifa de Embarque Internacional
Lei nº 9.867/99 - Lei de Cooperativas Sociais
Lei nº 9.870/99 - Lei do valor total das anuidades escolares
Lei nº 9.871/99 - Lei de prazo ratificações concessões alienações terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira
Lei nº 9.883/99 - Lei Sistema Brasileiro de Inteligência
Lei nº 9.956/2000 - Lei que proíbe o func. bombas auto-serviço nos postos de abast.
Lei nº 9.961/2000 - Lei Ag. Nac. Saúde Supl. (ANS)
Lei nº 9.965/2000 - Lei da venda de esteróides (anabolizantes)
Lei nº 9.966/2000 - Lei prevenção, contr. fisc. poluição (águas)
Lei nº 9.972/2000 - Lei da classificação de produtos vegetais
Lei nº 9.973/2000 - Lei sistema de armazenagem dos produtos agropecuários
Lei nº 9.994/2000 - Lei Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial
Lei nº 9.998/2000 - Lei Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Lei nº 10.001/2000 - Lei Procedimentos Ministério Público (CPI)
Lei nº 10.048/2000 - Lei prioridade de atendimento à pessoas (idosos, gestantes etc.)
Lei nº 10.052/2000 - Lei Funtel
Lei nº 10.168/2000 - Lei prog. apoio Universidade-Empresa
Lei nº 10.188/2001 - Lei do prog. de Arrendamento Residencial
Lei nº 10.207/2001 - Lei renegociação dívidas Programa de Crédito Educativo
Lei nº 10.259/2001 - Lei Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei nº 10.260/2001 - Lei Finan. est.Ensino Superior (FIES)
Lei nº 10.273/2001 - Lei uso bromato de potássio (panificação)
Lei nº 10.289/2001 - Lei do Prog. Nac. de Cont. Câncer de Próstata
Lei nº 10.295/2001 - Lei da Política Nac. de Conser. Uso Racional de Energia
Lei nº 10.311/2001 - Lei dos feriados civis nos Estados que especifica
Lei nº 10.312/2001 - Lei de inc. Contrib.PIS/PASEP (Venda gás-carvão)
Lei nº 10.357/2001 - Lei cont. fisc. prod. químicos (entorpecentes)
Lei nº 10.436/2002 - Lei da Língua Brasileira de Sinais - Libras
Lei nº 10.453/2002 - Lei subv.preço transp. álcool combustível
Lei nº 10.458/2002 - Lei Bolsa-Renda (agricultores)
Lei nº 10.466/2002 - Lei Programa Grande Fronteira do Mercosul
Lei nº 10.474/2002 - Lei da remuneração da magistratura da União
Lei nº 10.516/2002 - Lei Carteira Nacional de Saúde da Mulher
Lei nº 10.519/2002 - Lei prom. fisc. defesa sanitária (rodeio)
Lei nº 10.560/2002 - Lei trat. tribut. empresas de transporte aéreo
Lei nº 10.603/2002 - Lei proteção de informação (produtos farmacêuticos de uso veterinário, fertilizantes, agrotóxicos)
Lei nº 10.638/2003 - Lei Prog. Perm. de Combate à Seca (PROSECA)
Lei nº 10.651/2003 - Lei de controle do uso da talidomida
Lei nº 10.689/2003 - Lei Prog. Nac. Acesso à Alimentação
Lei nº 10.703/2003 - Lei de cadastramento de usuários de telefones celulares
Lei nº 10.708/2003 - Lei auxílio-reabilitação psicossocial
Lei nº 10.753/2003 - Lei Política Nacional do Livro
Lei nº 10.819/2003 - Lei depósitos judiciais de tributos (Municípios)
Lei nº 10.820/2003 - Lei aut. desconto de prestações em folha de pagamento
Lei nº 10.831/2003 - Lei agricultura orgânica
Lei nº 10.835/2004 - Lei renda básica de cidadania
Lei nº 10.836/2004 - Lei Programa Bolsa Família
Lei nº 10.845/2004 - Lei Prog. Compl. Atend. Educ. Esp. Pes. Port. Deficiência
Lei nº 10.849/2004 - Lei Prog. Nac. Financ. Amp. Modern. Frota Pesqueira Nac.
Lei nº 10.861/2004 - Lei Sist. Nac. Aval. Educ. Sup. (SINAES)
Lei nº 10.870/2004 - Lei da taxa de Avaliação in loco (IES)
Lei nº 10.891/2004 - Lei Bolsa-Atleta
Lei nº 11.096/2005 - Lei Prog. Univ. Todos - PROUNI
Lei nº 11.107/2005 - Lei de contratação de consórcios públicos
Lei nº 11.182/2005 - Lei Ag. Nac.Aviação Civil (ANAC)
Lei nº 11.346/2006 - Lei Sist. Nac. Seg. Alim. Nutric. (SISAN)
Lei nº 11.438/2006 - Lei de inc. e benef. fom. ativ. car. desportivo
Lei nº 11.440/2006 - Lei Reg. Jur. Serv. Serviço Exterior Brasileiro
Lei nº 11.577/2007 - Lei obrig. divulg. mensag. expl. sexual e tráfico de crian. adoles.
Lei nº 11.637/2007 - Lei prog. qualif. serviços turísticos
Lei nº 11.649/2008 - Lei arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing)
Lei nº 11.671/2008 - Lei transf. incl. presos estab. federais de seg. máxima
Lei nº 11.685/2008 - Estatuto do Garimpeiro
Lei nº 11.770/2008 - Lei Programa Empresa Cidadã
Lei nº 11.888/2008 - Lei assegura fam. baixa renda assistência (construção de habitação)
Lei nº 11.892/2008 - Lei Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Lei nº 11.903/2009 - Lei rastreamento da produção e do consumo de medicamentos
Lei nº 11.959/2009 - Lei Pol. Nac. Desenv. Sustent. Aquic. Pesca
Lei nº 11.961/2009 - Lei resid. provisória estrangeiro sit. irregular
Lei nº 11.971/2009 - Lei certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição
Lei nº 11.975/2009 - Lei validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário
Lei nº 11.976/2009 - Lei da Declaração de Óbito
Lei nº 12.023/2009 - Lei atividades de movimentação de mercadorias
Lei nº 12.030/2009 - Lei de perícias oficiais
Lei nº 12.035/2009 - Lei Ato Olímpico
Lei nº 12.127/2009 - Lei Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos
Lei nº 12.153/2009 - Lei Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei nº 12.187/2009 - Lei Pol. Nac. Mudança Clima (PNMC)
Lei nº 12.227/2010 - Lei Relatório Anual Socioeconômico da Mulher
Lei nº 12.343/2010 - Lei Plano Nacional de Cultura (PNC)
Lei nº 12.345/2010 - Lei critério para instituição de datas comemorativas
Lei nº 12.353/2010 - Lei part. emp. cons. adm. empresas púb.
Lei compl. nº 87/96 - Lei Kandir (Icms)
Lei comp. nº 101/2000 - Lei de responsabilidade na gestão fiscal
Lei nº 5.859/1972 - Lei da profissão de empregado doméstico
Lei nº 7.102/1983 - Lei seg. estab. financeiros e funcionamento emp. vigilância
Lei nº 5.584/1970 - Lei Normas de Direito Processual do Trabalho
Lei nº 7.713/88 - Altera a legislação do imposto de renda
Lei nº 8.383/1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência
Lei nº 8.642/1993 - Lei Pronaica
Lei nº 11.941/2009 - Lei alt. legis. trib. fed. relativa ao parc.débitos tributários
Lei nº 12.101/2009 - Lei Filantropia
Lei complementar nº 1/1962 - Lei organização sistema parlamentar de Governo
Lei complementar nº 2/1962 - Lei vacância ministerial
Lei complementar nº 1/1967 - Lei requisitos mínimos de população e renda pública
Lei complementar nº 2/1967 - Lei remuneração dos Vereadores
Lei complementar nº 3/1967 - Lei Orçamentos Plurianuais
Lei complementar nº 4/1969 - Lei isenção ICM
Lei complementar nº 6/1970 - Lei isenção de impostos federais
Lei complementar nº 7/1970 - Lei PIS
Lei complementar nº 8/1970 - Lei Prog. Form. Patrimônio do Servidor Público
Lei complementar nº 10/1971 - Lei normas cumprimento arts. 98 e 108, § 1º CF
Lei complementar nº 11/1971 - Lei Programa de Assistência ao Trabalhador Rural
Lei complementar nº 12/1971 - Lei Regula o art. 69 CF
Lei complementar nº 13/1972 - Lei emp. comp. ELETROBRÁS
Lei complementar nº 15/1973 - Lei Colégio que elegerá o Presidente da República
Lei complementar nº 17/1973 - Lei PIS e outras providências
Lei complementar nº 19/1974 - Lei aplicação recurcos PIS-PASEP
Lei complementar nº 20/1974 - Lei sobre a criação de Estados e Territórios
Lei complementar nº 24/1975 - Lei convênio isenções ICM
Lei complementar nº 25/1975 - Lei de critério e limites salário de Vereadores
Lei complementar nº 26/1975 - Lei Altera legis. PIS-PASEP
Lei complementar nº 29/1976 - Lei permissão aposentadoria voluntária
Lei complementar nº 31/1977 - Lei criação Estado de Mato Grosso do Sul
Lei complementar nº 34/1978 - Lei aposentadoria compulsória Grupo-Diplomacia
Lei complementar nº 36/1979 - Lei aposentadoria voluntária
Lei complementar nº 40/1981 - Lei org. Ministério Público estadual
Lei complementar nº 41/1981 - Lei criação Estado de Rondônia
Dec. Lei nº 406/1968 - Dec. Lei normas gerais de direito financeiro (ICMS)
Lei complementar nº 45/1983 - Lei critério salário Vereadores
Lei complementar nº 48/1984 - Lei est. norm. Estatuto da Microempresa (ICM-ISS)
Lei complementar nº 49/1985 - Lei instalação de Municípios
Lei complementar nº 51/1985 - Lei aposentadoria policial
Lei complementar nº 53/1986 - Lei isenção ICM (portadores deficiência)
Lei complementar nº 55/1987 - Lei não incidência prod. rural (ind. pesqueira)
Lei complementar nº 58/1988 - Lei aposentadoria voluntária (Ind. União Munição)
Lei complementar nº 61/1989 - Lei part. Estados arrecadação IPI (exportações)
Lei complementar nº 62/1989 - Lei Fundos de Participação
Lei complementar nº 63/1990 - Lei divisão arrecadação (Estados para Municípios)
Lei complementar nº 64/1990 - Lei de inelegibilidade, prazos de cessação (art. 14 CF)
Lei complementar nº 65/1991 - Lei prod. semi-elaborados tributáveis (exportação)
Lei complementar nº 70/1991 - Lei financ. Seguridade Social
Lei complementar nº 73/1993 - Lei Org. Advocacia-Geral da União
Lei complementar nº 75/1993 - Lei org. atrib. est. Ministério Público da União
Lei complementar nº 76/1993 - Lei desapropriação imóvel rural
Lei complementar nº 77/1993 - Lei IPMF
Lei complementar nº 78/1993 - Lei fixação nº de Deputados
Lei complementar nº 79/1994 - Lei FUNPEN
Lei complementar nº 89/1997 - Lei FUNAPOL
Lei complementar nº 90/1997 - Lei forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional
Lei complementar nº 91/1997 - Lei Fundo de Participação dos Municípios
Lei complementar nº 93/1998 - Lei Banco da Terra
Lei complementar nº 95/1998 - Lei sobre elaboração das leis (art. 59 CF)
Lei complementar nº 103/2000 - Lei Piso Salarial
Lei complementar nº 105/2001 - Lei sigilo das operações de instituições financeiras
Lei complementar nº 109/2001 - Lei Regime de Previdência Complementar
Lei complementar nº 110/2001 - Lei cont. soc. atual. mon. FGTS
Lei complementar nº 111/2001 - Lei Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Lei complementar nº 116/2003 - Lei Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Lei complementar nº 121/2006 - Lei Sist. Nac. Prev. Fisc. Furto e Roubo de Veículos e Cargas
Lei complementar nº 124/2007 - Lei SUDAM-FDA
Lei complementar nº 125/2007 - Lei SUDENE
Lei complementar nº 129/2009 - Lei SUDECO
Lei complementar nº 130/2009 - Lei Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Lei complementar nº 134/2010 - Lei Cons. Adm. Zona Franca de Manaus
Lei complementar nº 137/2010 - Lei aut. União fundo cobertura suplementar dos riscos do seguro rural